28 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 2009

[b) Qual a informação prestada pela EP e empresas contratadas, relativamente à descoberta de novos vestígios e património arqueológico?] b) A EP informa o IGESPAR, IP, da descoberta de novos vestígios e património arqueológico, informalmente, através de e-mail, formalmente, através de fax. A Geoarque (empresa que enquadra as equipas técnicas de património) informa a Tutela pelos relatórios mensais referidos supra.
Em 18 de Abril de 2008, o Instituto foi informado pela EP de que fora identificado um prolongamento para noroeste do denominado «aqueduto subsidiário» (único vestígio novo patrimonialmente relevante), já conhecido num troço existente entre a Casa de Ligação dos aquedutos (Águas Livres e Francesas) e o Chafariz da Buraca. Esta realidade suscitou da parte da EP um pedido de autorização para seccionar a referida estrutura hidráulica, em dois pontos, com vista à compreensão das suas características e da sua articulação com o aqueduto principal.
Em 10 de Julho de 2008, os técnicos do IGESPAR, IP, participaram numa reunião da EP com a Comissão de Moradores do Bairro de Santa Cruz de Benfica, destinada a esclarecer a referida comissão de moradores acerca das medidas de salvaguarda patrimonial a aplicar ao ―aqueduto subsidiário‖, em que estiveram presentes representantes da Geoarque, da Fiscalização e do Empreiteiro.

[c) Que seguimento foi dado a essa informação e que novas iniciativas dela decorreram até à data?] c) No parecer do ex-IPA, remetido ao Instituto do Ambiente em 10 de Novembro de 2006, referia-se que, no respeitante ao ―aqueduto subsidiário‖, cuja cota de base o tornava incompatível com o projecto, «não foi salvaguardado o princípio da conservação pelo registo previsto no n.º 1 do artigo 75.º da Lei de Bases do Património Cultural Português, Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro, face à iminente destruição de um bem arqueológico classificado. Assim o ramal a demolir deverá ser previamente alvo de registo arqueológico integral, o qual deverá contemplar, designadamente, o levantamento fotográfico, o desenho técnico e uma memória descritiva que inclua a descrição dos materiais de construção e técnica construtiva».
Em face do referido supra, o antigo IPA autorizou a demolição exclusiva do «aqueduto subsidiário», salvaguardando o princípio legal da sua conservação pelo registo científico. Perante a descoberta dum troço noroeste da mesma estrutura hidráulica, a posição do IGESPAR, IP, não poderia ser diferente.
Até ao presente, a obra decorre com a implementação de todas as medidas preventivas e de minimização preconizadas pelo antigo IPA e aceites pelo IGESPAR, IP, através da aprovação do Plano de Trabalhos para o Património Cultural.

V – Conclusões

1. Quanto à consideração e ao tratamento dado à proposta de traçado alternativo apresentada pelos peticionários: 1.1. Constata-se que, embora tenha sido transmitido pelos responsáveis da Estradas de Portugal, aquando da visita da Comissão Parlamentar à obra em 07-10-2008, que «não foram estudadas nem avaliadas alternativas de traçado que não correspondessem ao corredor definido», o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações indicou em ofício de 12-02-2009 que «foi realizada a análise da solução proposta, atendendo aos elementos disponibilizados, tendo sido identificados sérios problemas para a sua adopção» 1.2. Nos termos da informação supra do MOPTC, a Câmara Municipal da Amadora apontou implicações negativas à proposta alternativa, nomeadamente (i) alteração dos PDM de Amadora e Lisboa e atravessamento de uma área consolidada; (ii) demolição da escola primária Santos Mattos; (iii) alteração profunda da morfologia da zona da Venda Nova; 1.3. Aos elementos constantes do ponto anterior, o MOPTC acrescenta a consolidação das fundações dos prédios do bairro da Venda Nova face à construção do túnel; o grande número de expropriados afectados; a impossibilidade de requalificação das Portas de Benfica, Estrada Militar e da Circunvalação, bem como dos bairros degradados na zona de Alfornelos;