49 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009

recomendar à Câmara Municipal que prossiga na intenção de fazer a reabilitação urbana de Vila d'Esté nos moldes previstos, assumindo as responsabilidades que lhe cabem enquanto entidade promotora e dando cumprimento às expectativas há muito criadas junto dos moradores; 2) solicitar ao Governo, enquanto responsável máximo pelo QREN e pela aprovação dada ao projecto apresentado pela Câmara, que assuma a sua responsabilidade, assegurando o necessário e previsto apoio financeiro à recuperação urbana de Vila d'Este, seja no âmbito do QREN, seja por recurso ao Orçamento do Estado".
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apücáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as seguintes perguntas: 1. Qual o ponto de situação, e quais as perspectivas, relativamente à execução da requalificação dos edifícios de Vila d'Esté, que é parte integrante do projecto apresentado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e aprovado em 2008 pela entidade gestora do ON.2? 2. Reconhece o Ministério a existência da responsabilidade pública na resolução do problema da requalificação dos edifícios de Vila d'Esté, tendo em conta quer a história da urbanização, quer a citada aprovação do projecto apresentado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia? 3. Considera aceitável que um projecto já aprovado possa ser suspenso pela autoridade de gestão, com base em dúvidas sobre a interpretação de regulamentos comunitários que já estavam em vigor no momento da apresentação e da aprovação da candidatura ao QREN? 4. Está o Governo na disposição de assumir as suas responsabilidades nesta matéria, garantindo o necessário apoio financeiro à requalificação urbana de Vila d'Esté e, especificamente, à requalificação dos edifícios, seja com verbas do QREN, seja recorrendo à cobertura do Orçamento do Estado? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.