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40 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009

Assunto: Anexos do Aditamento ao Contrato de Concessão de Exploração do Terminal de Contentores de Alcântara declarados confidenciais Destinatário: Secretaria de Estado dos Transportes Nos dias 31 de Outubro e 2 de Dezembro de 2008, deram entrada na Assembleia da República as petições n.os 529/X (4.ª) e 545/X (4.ª), respectivamente, cujo objecto de análise se prendia com o Terminal de Contentores de Alcântara, com as intervenções que estão projectadas para este espaço e com a prorrogação do contrato de concessão de exploração deste terminal.
No âmbito destas petições a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) promoveu inúmeras audições e solicitou, igualmente, informações ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) e ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) sobre esta matéria.
Não obstante o primeiro pedido de informação dirigido ao MOPTC (256/COPTC) datar de 14 de Novembro de 2008, e de o mesmo ter sido reiterado posteriormente em inúmeras ocasiões, tendo sido, inclusive, sublinhada a necessidade desta comissão poder aceder ao Aditamento ao Contrato de Concessão de Exploração do Terminal de Contentores de Alcântara, os documentos solicitados só foram entregues à COPTC em 8 de Junho de 2009.
Adicionalmente, e em detrimento da transparência de todo este processo e da seriedade REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3370/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República