35 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009

Os Deputados: provocando qualquer dano em espécies diversas ou em unidades de dimensões inferiores, permitindo sempre a sua devolução em situação plena de sobrevivência.
Recentemente, as autoridades responsáveis efectuaram uma grande acção de fiscalização tendo apreendido várias dezenas das armadilhas maiores, impedindo a comunidade piscatória de Angeiras de aproveitar esta parte do ano para equilibrar a sua vida bem dura de pescador.
Fica-nos a convicção que a regulamentação parece ser excessivamente exigente para com diferenças de dimensões que não parecem provocar acréscimos prejudiciais aos recursos. Fica-nos também a certeza de que, mesmo que a diferença de dimensões possa ser algo nefasta para os recursos, deveria ser encontrado um sistema transitório, (através de tempo adequado para a adaptação e a substituição controlada e verificada de armadilhas), de modificar o tipo de armadilhas. Bem se sabe que o investimento necessário para substituir as armadilhas é muito significativo para quem tem enormes dificuldades em pescar - até pela ausência de um portinho de protecção - e, ao que se julga não há mecanismos financeiros do Governo disponíveis para apoiar esta reconversão de armadilhas.
Perante o descrito, face à angústia dos pescadores de Angeiras que receiam verem, um dia destes, as suas armadilhas de anos continuarem a ser apreendidas pelas autoridades, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, respostas muito urgentes par as seguintes perguntas: 1. Que consequências reais provocam os dois tipos de armadilhas nas espécies referidas? Que estudos e análises estatísticas foram de facto efectuadas para impor uma regulamentação mais restritiva? 2. Está esse Ministério de acordo, ou não, que a forma usada para a colocação do isco nas armadilhas mais pequenas é bastante mais predadora e anula o efeito da dimensão das armadilhas? 3. Que tipo de informação direccionada e específica foi feita junto das comunidades piscatórias, quando e durante quanto tempo? E que tempo de adaptação para a substituição das armadilhas é que foi concedido? 4. Houve (ou há ainda) qualquer meio financeiro de apoio aos pescadores para reconverterem as suas armadilhas, em número bastante elevado? 5. Tendo em conta o referido, está esse Ministério na disposição de rever a regulamentação existente? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.