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42 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através da Secretária de Estado dos Transportes, e com carácter de máxima urgência, as seguintes perguntas: 1. Quais foram os procedimentos adoptados no que respeita à classificação de grande parte dos anexos pertencentes ao Aditamento ao Contrato de Concessão de Exploração do Terminal de Contentores de Alcântara, nomeadamente no que concerne: • A forma como foi requerida a classificação destes documentos; • A entidade que solicitou essa mesma classificação; • A data em que foi solicitada a classificação destes documentos; • Ao órgão que declarou a confidencialidade dos documentos; • A data em que foi declarada essa confidencialidade.
Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.