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49 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009

As operações de financiamento enquadradas na Linha de Crédito PME Investe II não poderão ser destinadas aos seguintes fins: ⎯ Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo ⎯ Substituição de forma directa ou indirecta, ainda que em condições diversas, de financiamentos anteriormente acordados com o Banco protocolado B - A Linha de Crédito PME Investe III, prevê o apoio às necessidades de financiamentos de capitais permanentes sentidas pelas empresas, muito embora se mantenham as restrições referidas em A, no que respeita aos fins das operações de financiamento passíveis de enquadramento.

C – No site do MI, em www.min-economia.pt descrevem-se de detalhada as diversas iniciativas do MEI no quadro da “Medidas de Apoio às Empresas” referenciando os níveis de utilização das 3 linhas de Crédito PME Investe bem como das restantes medidas entretanto operacionalizadas.
A Chefe do Gabinete

Maria Teresa Moreira