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52 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009

Finalmente refira-se que do conjunto de “ideias” e “propostas” da APICER, quer as referenciadas no requerimento quer as entregues directamente no MEI, estão na generalidade satisfeitas pelas medidas transversais em curso, com exclusão, apenas de algumas de natureza fiscal e contributiva, por não terem enquadramento legal.

A Chefe do Gabinete

Maria Teresa Moreira