O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

56 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009

4. Cumpre ainda informar que o Ministério da Administração Interna assegura, na sua acção, o pleno cumprimento das normas constitucionais e legais, garantindo a todos o exercício dos seus direitos e liberdades.