O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

61 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

10 meses, não teve, até ao momento, qualquer resposta da CCDR Norte.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional as seguintes perguntas: 1 - Considera que as medidas de tutela da legalidade urbanística e o novo artigo 108.º-A do RJUE devem ou não ser aplicados pelas CCDR? 2 - No caso concreto deste pedido de intervenção, sem qualquer resposta da CCDR Norte apesar de apresentado há mais de 10 meses, vai o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional desenvolver alguma iniciativa junto daquela CCDR? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009