21 | II Série B - Número: 194 | 22 de Agosto de 2009

falso plano de inocência, "justificando que estamos num Estado de direito e que os tribunais constituem os fóruns próprios para dirimir conflitos" .
Perante esta inaudita justificação, forçoso é questionar qual a adequada adjectivação a atribuir, precisamente quando o Estado reconhece formalmente uma obrigação, mas autoriza, expressa ou tacitamente, agentes seus, a desobedecer-lhe, a não cumprir ?! Será isto, por cá, tranquilamente entendido como próprio dum Estado de direito e democrático ? Através destes "pedagógicos" comportamentos, que sinais, que incentivos pretende o Estado exibir à Sociedade ? que comportamentos deseja fomentar ? para que objectivos socialmente relevantes ? Será social e politicamente saudável que agentes do Estado se sintam e se expresssem, como que autorizados superiormente, a não cumprir as suas obrigações ? a exercitar o abuso de poder ? a explorar a litigância de má fé ? Como actua ou porque não actua o Estado, perante estas práticas, imputáveis a agentes e funcionários seus ? Como é monitorizada a observância, pelos funcionários públicos, dos "Princípios éticos da administração pública" , formalmente explanados em " Carta Ética " ? Terá o Estado autoridade moral, ética e política para reprovar idênticas condutas provenientes de cidadãos comuns ? Haverá consciência da dimensão do impacto negativo que tais práticas provocam nos direitos e interesses das partes lesadas, no sentimento de (in)justiça que atravessa a sociedade, na credibilidade do sistema jurídico-político ? É certo que a nossa Lei Fundamental enuncia que "Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. " Todavia, é pertinente perguntar: Este preceito fundamental vigora, de facto, no nosso ordenamento ? Qual a frequência relativa da sua efectiva aplicação ? Desde o início de 2006, de forma persistente, funcionários públicos, nomeados administradores do Centro Hospitalar, hoje Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E. mentiram à população, apresentando falsos desempenhos referentes à sua gestão e à gestão anterior. Uma permanente e espantosa campanha de propaganda e de desinformação foi desenvolvida, a qual incluiu a convocação de conferências de imprensa e a utilização da rádio e da imprensa regionais.