criminal, pelo que, da mesma forma que Comissões de Inquérito não podem ordenar a

intercepção de escutas, também não as podem valorar. Foi, por isso, que requeremos que

fossem eliminadas do Relatório todas as referências ao conteúdo de alegadas escutas

(realizadas no âmbito e para o exclusivo efeito de processos criminais), que o Deputado

Relator insistiu em mencionar no Relatório Final, contrariando a decisão expressa da Mesa

da Comissão, tomada, e bem, para garantir o respeito pela Constituição e pelos princípios

mais elementares do Estado de Direito (sem que dessa decisão tivesse havido recurso).

Ainda que tal acto despudorado fosse possível, consideramos curioso o antagonismo das

declarações dos dois únicos membros da Comissão que a elas tiveram acesso: o Deputado

Pacheco Pereira, do PSD, confundindo os deveres a que um Deputado está obrigado numa

Comissão Parlamentar de Inquérito com o espaço mediático pessoal que tem na imprensa,

considera que as mesmas são avassaladoras; já o Deputado João Oliveira, do PCP, vem

afirmar que as escutas não trazem nada de novo.

As Conclusões do Partido Socialista

A maior homenagem que se poderia prestar a um Relatório e às Conclusões de uma CPI

seria dizer que eles espelham rigorosa e fidedignamente o que se passou nessa Comissão,

mas essa homenagem os Deputados do Partido Socialista não podem prestar a este

Relatório e a estas conclusões, e foi por isso que votámos contra, de plena consciência e

com convicção.

Quem acusa tem a obrigação de provar, e esta Comissão não conseguiu fazê-lo. Neste

sentido, ao se terem aprovado aquelas Conclusões caluniosas, absurdas, enviesadas e

absolutamente manipulatórias, a Comissão perdeu a derradeira oportunidade para

recuperar a sua própria credibilidade, a bem do prestígio do Parlamento.

8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________

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