Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à "Relação do Estado com a

Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI”

Declaração de Voto do Deputado Manuel Seabra

O relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito

representam um grosseiro desvio da realidade.

De todas as diligências realizadas pela CPI, quer materializadas em

audições, quer sustentadas nos documentos a ela remetidos, não

resultou apurado um único facto, ou sequer um indício que permita

responder afirmativamente às duas principais questões colocadas.

Nada foi apurado que permita sequer sugerir que o Governo

interveio de alguma forma na tentativa de aquisição de uma

participação social minoritária na Media Capital ou que o Primeiro-

Ministro mentiu ao Parlamento.

Pelo contrário, resulta assente de todos os depoimentos de

intervenientes directos no negócio tentado que o Governo não teve

nele qualquer intervenção, seja qual for a sua natureza. Resulta,

ainda, absolutamente claro o interesse comercial estratégico para a

PT na área da televisão.

II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________

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