DECLARAÇÃO DE VOTO

Os Deputados da «Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da

TVI», abaixo assinados, votaram favoravelmente a proposta de Relatório, tendo em conta a sua convergência com as conclusões apresentadas.

Contudo, considera-se que o Relatório aprovado foi fortemente condicionado pelas limitações que a Comissão Parlamentar de Inquérito deliberou assumir, contra a vontade expressa dos signatários.

Na verdade, a decisão da Mesa da Comissão de impedir a utilização, para efeitos de relatório e de diligências instrutórias, de um conjunto muito relevante de material e documentação provenientes da Comarca do Baixo Vouga, condicionou decisivamente os trabalhos e as conclusões desta Comissão de Inquérito.

Recorde-se que o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares prevê expressamente que “As comissões têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos da polícia

criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais”.

Recorde-se igualmente que, na opinião (remetida à Comissão) dos próprios responsáveis judiciários (Juiz de Instrução Criminal e Procurador da República da Comarca do Baixo Vouga), o recurso a esta documentação era não só legal e legítima, como era mesmo imprescindível para o cabal conhecimento de toda a matéria objecto da presente Comissão e, consequentemente, para a descoberta de toda a verdade.

Lamentavelmente, o inexplicável Despacho da Mesa que impediu a utilização destes elementos contou com a anuência dos Deputados do PS, do CDS e do BE.

Em suma, os Deputados signatários não hesitam em subscrever as conclusões do Relatório, designadamente, quando o mesmo reflecte os entraves colocados ao funcionamento dos trabalhos da Comissão, o momento do conhecimento do Primeiro-Ministro e o envolvimento do Governo no “negócio”.

De igual modo, subscrevem que as contradições, as imprecisões, as faltas de memória selectivas e determinadas omissões deliberadas contribuíram, manifestamente, para que a Comissão não pudesse verter no seu Relatório Final tudo aquilo que poderia ter sido apurado, designadamente, as motivações essencialmente políticas e o envolvimento directo do Primeiro-Ministro na tentativa de controlo da TVI.

Estão os Deputados signatários convencidos que esse resultado seria atingido se tivesse sido possível utilizar, nesta sede, todos os documentos que, legitimamente, deram entrada na Comissão.

18 de Junho de 2010

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD

8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________

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