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Artigo 386.º n.º 1 alínea d) do CP

Rejeitado

F— PSD

C— PS,

A-, CDS-PP, BE e PCP

Ausência do PEV

-Projecto de Lei n.º 108/XI/1ª (CDS-PP) — ― Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas

que visam reforçara a eficácia do combate à Corrupção‖

Artigo 386.º n.º 1 alínea c) do CP

Aprovado

F— PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

A— PS

Ausência do PEV

1.6.1—Relativamente à matéria respeitante às alterações ao Código Penal junto se anexa um texto final, elaborado pela Comissão, para efeito de Votação Final Global integrador de todas as propostas

aprovadas (doc n.º 1).

1.6.2—Relativamente à matéria respeitante à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho ―Crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos‖ junto se anexa um texto final,

elaborado pela Comissão, para efeito de Votação Final Global integrador de todas as propostas

aprovadas (doc n.º 2).

— O Projecto de Lei n.º 111/XI/1.ª (CDS-PP) — ― Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de

responsabilidade de Titulares de cargos Políticos), consagrando medidas Legislativas que visam

reforçar a eficácia do Combate à Corrupção, foi retirado em 1 de Julho de 2010.

— O Projecto de Lei n.º 44/XI/XI/1.ª (BE) ― Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção‖ foi retirado em 30 de Junho de 2010

1.7 — Proposta de substituição apresentada pelo PSD ao projecto de lei n.º 217/XI/1.ª (PS) “ Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa”

24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________

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