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Alteração ao corpo do artigo 1.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

A-

Ausência do PEV

Proposta do CDS-PP de alteração à alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º

4/83, de 2 de Abril

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

A-

Ausência do PEV

Proposta do PCP de alteração ao artigo 2.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril

N.º 3

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

A-

Ausência do PEV

N.º 4

Rejeitada

F-, BE e PCP

C— PS, PSD e CDS-PP

A-

Ausência do PEV

O Senhor Deputado Eduardo Cabrita (PS) em declaração de voto oral manifestou que, nesta matéria, a sua convicção era contrária à expressa pelo seu Grupo Parlamentar, que, por motivos de disciplina de voto, respeitou.

II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________

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