— Projecto de Lei n.º 219/XI/1.ª (PS) —― Alarga o elenco dos titulares de cargos

sujeitos a obrigação declarativa‖

Artigo 2.º — Entrada em vigor

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

A-

Ausência do PEV

— Projecto de Lei n.º 142/XI/1.ª (PCP) —― Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos‖ Retirado em 2 de Julho de 2010

-Projecto de Lei n.º 109/XI/1.ª (CDS-PP) —― Clarifica o Regime de Incompatibilidades e

impedimentos dos Titulares de cargos políticos e altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26

de Agosto) e o Regime de Controle de Riqueza dos titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83,

de 2 de Abril) ‖ Retirado em 2 de Julho de 2010

-Proposta de alteração do PSD ao Projecto de Lei n.º 109/XI/1.ª (CDS-PP) —― Clarifica o

Regime de Incompatibilidades e impedimentos dos Titulares de cargos políticos e altos

Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o Regime de Controle de Riqueza dos

titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) ‖ Retirada em 2 de Julho de 2010

1.7.1—Relativamente à matéria respeitante à sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril ―Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos‖ junto se anexa um texto final, elaborado pela

Comissão, para efeito de Votação Final Global integrador de todas as propostas aprovadas (doc n.º

3).

2-REJEITADOS

2.2— Projecto de Lei n.º 102/XI/1ª (BE) — ― Publicidade das declarações de rendimentos dos

Titulares de Cargos Políticos‖

Artigo 1.º — Rejeitado

F— BE

C— PS, PSD

A— CDS-PP e PCP

Ausência do PEV

Artigo 2.º — Rejeitado

F— BE

C— PS, PSD

II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________

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