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Aditamento de um novo n.º 6

Prejudicado

Proposta de substituição do PSD de alteração n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83,

de 2 de Abril

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

A-

Ausência do PEV

Proposta de substituição do PSD de alteração das alíneas a) b) e c) e aditamento de duas novas alíneas e) e f) ao n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

A-

Ausência do PEV

-Proposta do PCP de alteração à alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril

Prejudicada

-Proposta de substituição do PSD de alteração da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril

Artigo 2.º — Norma transitória

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

A-

Ausência do PEV

24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________

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