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Artigo 2.º

Aditamento de um novo artigo 374.º-B ao CP

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

A-

Ausência do PEV

Artigo 3.º

2.ª Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho

Artigo 1.º

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

A-

Ausência do PEV

Artigo 16.º

Aprovado

F— PS, PSD, BE e PCP

C—

A— CDS-PP

Ausência do PEV

Artigo 17.º

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

A-

Ausência do PEV

II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________

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