O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Artigo 1.º — (alteração ao artigo 63.º da Lei Geral Tributária)

Aprovado

F— PS, PSD, BE e PCP

C—

A— CDS-PP

Ausência do PEV

Artigo 1.º — (aditamento de uma nova alínea g) ao n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária)

Aprovado

F— PS, BE e PCP

C-

A-PSD e CDS-PP

Ausência do PEV

Artigo 1.º — (aditamento de um novo número 11 ao n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária)

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C-

A-

Ausência do PEV

Artigo 1.º — (alteração ao artigo 63.º— C da Lei Geral Tributária)

Aprovado

F— PS, PSD, BE e PCP

C—

A— CDS-PP

Ausência do PEV

Artigo 2.º — (alteração ao Decreto-lei n.º 62/2005, de 11 de Março)

Aprovado

F— PS, PSD, BE e PCP

C—

A— CDS-PP

Ausência do PEV

Artigo 3.º — (alteração ao Decreto-lei n.º 62/2005, de 11 de Março)

II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________

144