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Para os devidos efeitos, junto se envia o relatório da discussão e votação na especialidade,

compreendendo os Projectos aprovados, rejeitados e prejudicados, resultantes da das votações

ocorridas nos dias 30 de Junho, 1 e 2 de Julho de 2010, em reunião da Comissão Eventual para o

acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com

vista ao seu combate:

1-APROVADOS

1.1— Projecto de Lei n.º 223/XI/1ª (PS) — ― Altera o regime de vinculação, de carreiras e de

remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de

imparcialidade‖;

Artigo 1.º — (alteração ao artigo 28.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)

Aprovado

F— PS e CDS-PP

C— PSD e PCP

A— BE

Ausência do PEV

Artigo 1.º — (alteração ao artigo 29.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP e PCP

C-

A— BE

Ausência do PEV

Artigo 2.º — Aprovado

F— PS, PSD e CDS-PP

C-

A— BE e PCP

Ausência do PEV

II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________

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ASSUNTO: Relatório da discussão e votação na especialidade de iniciativas legislativas no âmbito desta Comissão.