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A-

Ausência do PEV

Artigo 3.º

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

A-

Ausência do PEV

Artigo 4.º

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

A-

Ausência do PEV

Proposta de aditamento de um novo artigo 278.º — B ao CP, apresentada pelo CDS-PP,

Aprovada

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

A-

Ausência do PEV

Em consequência desta votação foram retiradas as seguintes iniciativas:

a) Proposta de aditamento do PCP de um novo artigo 277.º-A ao código Penal;

b) Proposta de substituição ao projecto de Lei n.º 217/XI/1.ª (PS) apresentada pelo PSD;

c) Projecto de Lei n.º 107/XI/1.ª (CDS-PP) — ― Altera o Código Penal, criando um novo tipo

legal de crime urbanístico‖.

1.6 — Proposta de Substituição relativo aos Projectos de Lei n.ºs n.º 220/XI/1ª (PS) “ Procede à 24.ª Alteração ao Código Penal” e 222/XI/1.ª (PS) “ Procede à 2ª alteração à Lei n.º 34/ 87, de 16 de Julho — Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos -apresentado pelo PS,

PSD, CDS-PP, BE e PCP.

Artigo 1.º:

Alteração ao artigo 372.º do CP

Aprovado

F— PS, PSD, BE e PCP

II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________

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