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Aprovado

F— PS, PSD,, BE e PCP

C—

A— CDS-PP

Ausência do PEV

Artigo 4.º

Aprovado

F— PS, PSD, BE e PCP

C—

A— CDS-PP

Ausência do PEV

Em consequência desta votação ficou prejudicado o Projecto de Lei n.º 216/XI/1.ª (PS) — (Vigésima

alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro) .

1.4— Proposta de substituição ao Projecto de Lei n.º 228/XI/1.ª (PCP) — ― Aditamento à Lei que

Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal — Segunda

alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho — )

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

A-

Ausência do PEV

1.5— Texto de substituição ao Projecto de Lei n.º 217/XI/1.ª (PS) — ―Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de Violação de Regras urbanísticas‖

Artigo 1.º

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

A-

Ausência do PEV

Artigo 2.º

Aprovado

F— PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP

C—

24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________

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