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Mais recentemente em resposta a uma perguntar parlamentar178 a Comissão reafirmou não tencionar

apresentar, a breve prazo, nenhuma iniciativa que vise a uniformização a nível europeu do estatuto

das testemunhas ouvidas no âmbito de uma acção judicial.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas

Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo

(PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção179:

- Projecto de Lei n.º 215/XI (PS) ―Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos

autárquicos‖;

- Projecto de Lei n.º 217/XI (PS) ―Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime

urbanístico‖;

- Projecto de Lei n.º 218/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades

financeiras‖;

- Projecto de Lei n.º 219/XI (PS) ―Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação

declarativa‖;

- Projecto de Lei n.º 220/XI (PS) ―Procede à 24.ª alteração ao Código Penal‖;

- Projecto de Lei n.º 221/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades

financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias);

-- Projecto de Lei n.º 222/XI (PS) ―Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho

(crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) ‖;

- Projecto de Lei n.º 223/XI (PS) ―Altera o regime de vinculação, de carreiras e de

remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às

garantias de imparcialidade‖;

-- Projecto de Lei n.º 226/XI (PCP) ―Controlo público dos rendimentos e património dos titulares

de cargos políticos e altos cargos públicos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril);

-- Projecto de Lei n.º 227/XI (PCP) ―Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa

(Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto) ‖.

178 http://www.europarl.europa.eu/sides/getAllAnswers.do?reference=E-2009-5092&language=PT 179 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22.04.2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista.

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