PARTE II — Procedimento legislativo em Comissão

2.1— Iniciativas Legislativas apresentadas:

Tipo Núm Leg. SL Título

Projecto de Lei

94 XI 1 Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março.)

Projecto de Lei

217 XI 1 Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.

Projecto de Lei

135 XI 1 Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".

Projecto de Lei

226 XI 1 Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).

Projecto de Lei

223 XI 1 Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.

Projecto de Lei

222 XI 1 Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos)

Projecto de Lei

220 XI 1 Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal.

Projecto de Lei

219 XI 1 Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa.

Projecto de Lei

218 XI 1 Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras

Projecto de Lei

216 XI 1 Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro.

Projecto de Lei

228 XI 1 Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela

24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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