PROJECTO DE LEI N.º 221/XI/1ª (PS) — ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS (CRIA NO BANCO DE PORTUGAL UMA BASE DE DADOS DAS CONTAS BANCÁRIAS)

PROJECTO DE LEI N.º 222/XI/1ª (PS) — PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 34/87, DE 16 DE JULHO (CRIMES DA RESPONSABILIDADE DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)

PROJECTO DE LEI N.º 223/XI/1ª (PS) — ALTERA O REGIME DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS, NO CAPÍTULO REFERENTES ÀS GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 113/XI/1ª (PS) — RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS EM MATÉRIA DE VALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS DEVIDO A DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU INVESTIMENTOS PÚBLICOS

PROJECTO DE LEI N.º 226/XI/1ª (PCP) — CONTROLO PÚBLICO DOS RENDIMENTOS E DO PATRIMÓNIO DOA TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 4/83, DE 2 DE ABRIL)

PROJECTO DE LEI N.º 227/XI/1ª (PCP) — ADITAMENTO AO REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA (APROVADO PELA LEI N.º 27/96, DE 1 DE AGOSTO)

PROJECTO DE LEI N.º 228/XI/1ª (PCP) — ADITAMENTO À LEI QUE REGULA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 93/99, DE 14 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N.º 29/2008, DE 4 DE JULHO)

II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________

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