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2.2— Parecer da Comissão, nos termos do Artigo 136.º do Regimento:

O parecer da Comissão, nos termos do artigo 136.º do regimento da Assembleia da República, cujo relator foi o Deputado Fernando Negrão, foi aprovado , por unanimidade, e é do seguinte teor:

COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DO FENÓMENO DA CORRUPÇÃO E PARA A ANÁLISE INTEGRADA DE SOLUÇÕES COM VISTA AO SEU

COMBATE

PARECER

PROJECTO DE LEI N.º 215/XI/1ª (PS) — REGIME DE SUSPENSÃO DE MANDATO DOS TITULARES DE ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS

PROJECTO DE LEI N.º 216/XI/1ª (PS) — VIGÉSIMA ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO

PROJECTO DE LEI N.º 217/XI/1ª (PS) — ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIANDO UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME URBANÍSTICO

PROJECTO DE LEI N.º 218/XI/1ª (PS) — ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

PROJECTO DE LEI N.º 219/XI/1ª (PS) — ALTERA O ELENCO DE TITULARES DE CARGOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO DECLARATIVA

PROJECTO DE LEI N.º 220/XI/1ª (PS) — PROCEDE À VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL

24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________

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