Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho).

Projecto de Lei

108 XI 1 Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.

Projecto de Lei

102 XI 1 Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos.

Projecto de Lei

107 XI 1 Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.

Projecto de Lei

142 XI 1 Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto).

Projecto de Lei

111 XI 1 Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.

Projecto de Lei

109 XI 1 Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).

Projecto de Lei

89 XI 1 Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas

Projecto de Lei

90 XI 1 Combate a corrupção

Projecto de Lei

44 XI 1 Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção.

II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

18

Projecto 221 XI 1 Cria no Banco de Portugal uma Base de Dados de Contas Bancárias de Lei