Debates Parlamentares - Diário 064, p. 24 (2011-10-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Anualmente as IPSS, com valência de Pré-escolar integrada no Programa de Expansão e
Desenvolvimento da Educação Pré-escolar e Acordos de Cooperação com Ministério da
Solidariedade e Segurança Social, cujas Educadoras de Infância tenham vencimentos mensais
superiores a 1154,70 , no cumprimento do acordo então estabelecido, apresentam candidaturas
ao Ministério da Educação com vista a serem ressarcidas dos encargos acrescidos que advêm
do aumento da despesa.
Este Fundo de Compensação referente aos vencimentos das Educadoras de Infância é
fundamental na vida financeira das IPSS. Na esmagadora maioria dos casos é o garante de
pagamento do Subsídio de Natal sem recurso a créditos bancários.
Na actual conjuntura socioeconómica, e estando muitas IPSS a enfrentar sérios problemas
financeiros, a incerteza do recebimento desta compensação é factor de preocupação para os
dirigentes e trabalhadores de IPSS. Nalguns casos, poderá mesmo estar em causa o
pagamento do subsídio de natal às suas trabalhadoras e trabalhadores.
O PCP teve conhecimento que o governo ainda não procedeu à abertura das candidaturas para
as IPSS virem a ser ressarcidas desses valores. Isto é, não se sabe anda se vai haver ou não
candidaturas, sendo que por esta altura do ano normalmente o período de candidaturas já teria
sido aberto e muitas candidaturas entregues por parte das IPSS.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos: Tem esse Ministério conhecimento desta situação?1.
Para quando está prevista a abertura de candidaturas, ainda que tardia, a este Fundo de
Compensação?
2.
Estão previstas alterações a este Fundo a aplicar já este ano? Se sim, solicitamos o envio do3.
X 930 XII 1
2011-10-11
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:48:59 +01'00'
Fundo de compensação às IPSS referente aos salários das educadoras de infância do pré-escolar
Ministério da Educação e Ciência

24 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Anualmente as IPSS, com valência de Pré-escolar integrada no Programa de Expansão e
Desenvolvimento da Educação Pré-escolar e Acordos de Cooperação com Ministério da
Solidariedade e Segurança Social, cujas Educadoras de Infância tenham vencimentos mensais
superiores a 1154,70 , no cumprimento do acordo então estabelecido, apresentam candidaturas
ao Ministério da Educação com vista a serem ressarcidas dos encargos acrescidos que advêm
do aumento da despesa.
Este Fundo de Compensação referente aos vencimentos das Educadoras de Infância é
fundamental na vida financeira das IPSS. Na esmagadora maioria dos casos é o garante de
pagamento do Subsídio de Natal sem recurso a créditos bancários.
Na actual conjuntura socioeconómica, e estando muitas IPSS a enfrentar sérios problemas
financeiros, a incerteza do recebimento desta compensação é factor de preocupação para os
dirigentes e trabalhadores de IPSS. Nalguns casos, poderá mesmo estar em causa o
pagamento do subsídio de natal às suas trabalhadoras e trabalhadores.
O PCP teve conhecimento que o governo ainda não procedeu à abertura das candidaturas para
as IPSS virem a ser ressarcidas desses valores. Isto é, não se sabe anda se vai haver ou não
candidaturas, sendo que por esta altura do ano normalmente o período de candidaturas já teria
sido aberto e muitas candidaturas entregues por parte das IPSS.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos: Tem esse Ministério conhecimento desta situação?1.
Para quando está prevista a abertura de candidaturas, ainda que tardia, a este Fundo de
Compensação?
2.
Estão previstas alterações a este Fundo a aplicar já este ano? Se sim, solicitamos o envio do3.
X 930 XII 1
2011-10-11
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:48:59 +01'00'
Fundo de compensação às IPSS referente aos salários das educadoras de infância do pré-escolar
Ministério da Educação e Ciência

Descarregar páginas