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20 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer à Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos e
fundamentos que antecedem, a resposta urgente às seguintes perguntas:
1 - Tem Vossa Excelência conhecimento desta situação?
2 - Vai intervir no sentido de corrigir a mesma? Que medidas vão ser tomadas? Quando?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 10 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.