15 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do encerramento
do serviço de observação da urgência do Hospital do Montijo e da transferência total das
urgências médico-cirúrgicas para o Hospital do Barreiro, desde o dia 1 de Outubro de 2011, com
grandes prejuízos para a população.
Em Fevereiro de 2007 foi assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde e a Câmara
Municipal do Montijo, para ampliar a resposta do Hospital do Montijo. O acordo prevê o aumento
das valências; uma unidade de AVC’s; desenvolver as actividades de fisioterapia, análises
clínicas e radiologia; cirurgia de ambulatório e uma unidade de convalescença, mas para além
de não ter sido cumprido, o Governo ainda reduz os serviços do Hospital do Montijo. Apesar de
também estar previsto, o Governo não colocou uma ambulância SIV no Concelho do Montijo.
Estas medidas do Governo dificultam o acesso da população aos cuidados de saúde, violando
os princípios constitucionais, no que se refere ao direito universal à saúde, independentemente
das condições sócio-económicas. A única preocupação deste Governo é reduzir as despesas da
saúde, independentemente das suas consequências na saúde das populações e nas suas
condições de vida.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Quais os fundamentos para o encerramento do serviço de observação da urgência do
Hospital do Montijo e a transferência total das urgências médico-cirúrgicas para o Hospital do
Barreiro?
2. Para quando a construção do Hospital Montijo-Alcochete?
3. Que medidas pretende o Governo tomar para garantir à população o acesso aos cuidados de
saúde que necessita?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
X 924 XII 1
2011-10-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.12 16:35:19 +01'00'
Encerramento do Serviço de Observação da Urgência do Hospital do Montijo
e transferência das urgências médico-cirúrgicas para o Hospital do Barreiro, no distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)