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19 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Às 01h00 desta quarta-feira, 200 agentes da PSP dirigiram-se ao Campus da Justiça e às
instalações da TNC para apreenderem 40 camiões para cumprir um mandato judicial para
liquidar a transportadora.
É necessário também conhecer que acções realizou até à data o MEE para viabilizar a empresa
e manter os 126 postos de trabalho destes trabalhadores, visto que em todas as suas
declarações o Ministro considerou a TNC uma empresa com viabilidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Que esforços já realizou o Governo para a viabilização desta empresa e dos 126 postos de
trabalho?
1.
Que esforços já realizou o Governo para a defesa dos direitos destes trabalhadores?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 963 XII 1
2011-10-13
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.13 17:10:56 +01'00'
Apreensão dos camiões da TNC e insolvência da empresa
Ministério da Economia e do Emprego