20 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP diversas notícias e informações de profunda
preocupação entre os profissionais e os doentes, sobre o processo em curso de extinção do
Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) e as estratégias a adoptar no combate à
toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool.
No âmbito do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado)
está previsto a extinção do IDT e a criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos
Aditivos e Dependências (SICAD), que integrará os comportamentos aditivos associados a
dependências, como por exemplo o jogo. Mas não se conhece como este serviço ficará
integrado no Ministério da Saúde, nem que tipo de estrutura terá (se mantém a actual estrutura
do IDT e a totalidade das respostas ou se ficará só com algumas). A eventual desagregação do
IDT, com a separação das respostas da dissuasão, da prevenção, do tratamento, da redução de
danos e minimização de riscos e da reinserção, constituiu não só a liquidação do IDT, como a
destruição da estratégia e das políticas, que se mostraram correctas, no combate à droga e à
toxicodependência.
Foi possível a redução de consumos nos mais jovens, a redução do consumo endovenoso e a
diminuição da incidência do VIH/SIDA nos consumidores de substâncias ilícitas, devido à
adopção de uma política estruturada, em resultado da aplicação da lei da descriminalização do
consumo de drogas. Tratar o toxicodependente como uma pessoa com doença, que necessita
de acompanhamento e de cuidados de saúde, foi determinante para a introdução de novas
estratégias, como a criação de equipas multidisciplinares que actuam na rua, junto dos
problemas concretas, o que permitiu uma abordagem inovadora e com resultados reconhecidos
internacionalmente. A criação das comissões de dissuasão para a toxicodependência em
articulação com os restantes respostas do IDT, constituiu um avanço muito significativo,
sobretudo no encaminhamento directo das pessoas com consumos abusivos para os serviços
de saúde.
A política portuguesa de combate ao consumo de droga, a qual o PCP deu um contributo
X 964 XII 1
2011-10-13
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.13 17:12:16 +01'00'
Sobre a extinção do Instituto da Droga e Toxicodependência e as políticas do Governo
de combate à toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool
Ministério da Saúde