21 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

fundamental, é hoje motivo de estudo a nível mundial. Muitos especialistas e muitos países
pretendem conhecer mais aprofundadamente a experiência portuguesa.
Para além da desestruturação do IDT e da destruição da resposta do Estado para combater os
fenómenos da droga e toxicodependência, preocupa-nos também o investimento nesta área. O
desinvestimento dos últimos anos na política de combate às drogas e ao álcool foi um grande
obstáculo no desenvolvimento e ampliação das respostas públicas nesta matéria, conduzindo ao
despedimento de muitos trabalhadores e ao encerramento e redução de serviços. Os programas
operacionais de respostas integradas direccionados para cada realidade concreta foram
colocados em causa.
No actual momento de dificuldades do país e dos trabalhadores, o aumento do desemprego, a
redução dos salários, os cortes nas prestações sociais e o aumento dos preços de bens
essenciais, associado à redução do investimento público no combate à toxicodependência e aos
problemas ligados ao álcool, traduzir-se-á num recrudescimento do fenómeno da droga em
Portugal. O risco de inversão dos actuais resultados positivos é real, bem como a séria
possibilidade de recuar ao flagelo dos anos 80.
O PCP continuará a exigir o cumprimento da lei, o respeito pelos doentes e as suas famílias e a
atribuição de meios para concretizar a estratégia nacional de prevenção e tratamento da
toxicodependência e dos problemas ligados ao álcool. Defendemos a continuidade do IDT, com
os seus profissionais, estrutura e capacidade de resposta.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Como ficará integrado no Ministério da Saúde o Serviço de Intervenção nos Comportamentos
Aditivos e Dependências? Qual o grau de autonomia e as competências a atribuir?
2. Este serviço assumirá a totalidade das actuais respostas do IDT, desde a dissuasão, a
prevenção, o tratamento, a redução de danos e minimização de riscos e a reinserção? Ou será
somente um grupo de estudos de comportamento aditivos e com responsabilidades a nível da
prevenção primária?
3. Está previsto a desagregação do IDT e a desestruturação da resposta de combate à
toxicodependência e dos problemas ligados ao álcool? Prevê-se a separação das respostas,
como por exemplo, a integração da dissuasão no Ministério da Justiça e o tratamento nas
Administrações Regionais de Saúde? Em caso positivo, o Governo não entende que a
separação das respostas colocará em causa a estratégia política adoptada, que alcançou
resultados positivos e demonstrou ser correcta, e de mérito reconhecido internacionalmente?
4. O Governo pretende reduzir o orçamento para as políticas de combate à toxicodependência e
aos problemas ligados ao álcool? Face às actuais dificuldades sentidas pelos trabalhadores e o
povo português, fruto das medidas de austeridades, o Governo não entende a necessidade de
reforçar as respostas públicas nesta matéria para evitar possíveis retrocessos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)