22 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Constatamos que no IC3 estão a ser colocados pórticos para cobrança de portagens nesse
itinerário.
Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos do
disposto do n.º 3 do art.º 155.º e alínea d) do art.º 156.º da CRP, do n.º 3 do art.º 12.º do Estatuto
do Deputado e, ainda, do art.º 229.º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por
intermédio de VEx.ª, ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
Pretende o Governo colocar portagens no IC3 ?1.
Caso se confirme a pretensão, quais os percursos nos quais o Governo pretende cobrar
portagens?
2.
Articulou o Governo esta decisão com os órgãos autárquicos democraticamente legitimados
para a gestão dos territórios abrangidos?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
JOÃO GALAMBA (PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 965 XII 1
2011-10-13
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.13 17:16:11 +01'00'
IC3 - Cobrança de portagens.
Ministério da Economia e do Emprego