25 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O incumprimento reiterado da lei tem sido o mais objectivo impedimento para a verdadeira
aplicação da educação sexual nas escolas. PS e PSD e CDS têm sacrificado o interesse
nacional a compromissos partidários que assumem à margem das necessidades que se fazem
sentir de forma cada vez mais aguda no país.
A forma como os sucessivos governos têm boicotado a aplicação da lei revelou já variados
métodos: ora os governos dos partidos de direita contratualizam, a educação sexual nas
escolas, com entidades directa, ou indirectamente, ligadas à Igreja e que não se coíbem de
introduzir, no meio escolar, conceitos e abordagens retrógradas e moralistas da sexualidade; ora
se desresponsabilizam do cumprimento da lei, delegando nas associações e organizações não
governamentais a execução de um dever do Estado; ora os governos do PS constituem
comissões interministeriais e grupos de estudo para que tudo fique na mesma, ou seja, para que
não se avance realmente na alteração curricular necessária à aplicação da educação sexual nas
escolas.
Têm vindo a ser desenvolvidos, contudo, nalgumas escolas, meritórios projectos de educação
sexual, no âmbito disciplinar e extra-disciplinar, quer por iniciativa das próprias escolas, das
comunidades educativas, do Programa Europeu das Escolas Promotoras de Saúde e mais
recentemente, pelo aproveitamento das áreas curriculares não disciplinares, como a Educação
Cívica e a Área de Projecto, para o tratamento da educação sexual, ao longo do ano lectivo, em
todos os níveis de ensino, independentemente de haver, ou não, opções por projectos
promotores da introdução transversal e inter-disciplinar da temática da sexualidade em várias
disciplinas.
Contudo, os grandes obstáculos à aplicação da Educação Sexual nas escolas não residem, de
facto, na legislação em vigor. As alterações introduzidas por este governo nos currículos dos
alunos, vieram criar dificuldades que, a muito curto prazo, porão em causa a continuidade da
educação sexual nos currículos.
Ao acabar com a área de projecto, diminuir o tempo da educação cívica, de 90 para 45 minutos,
X 967 XII 1
2011-10-13
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.13 17:23:57 +01'00'
Aplicação efectiva da educação sexual nas escolas
Ministério da Educação e Ciência