O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Quando prevê o Ministério da Saúde proceder à regulamentação da Lei n.º 10/2011, de 21 de
Abril?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o