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25 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Unidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)
vieram recentemente a público denunciar a ausência de pagamento por parte do Estado. O
governo suspende o pagamento às UCCI mas não faz o mesmo com as rendas das PPP.
A esta situação, que coloca em risco os lugares actualmente existentes na rede, junta-se ainda
a das unidades que já tinham sido aprovadas, mas aguardavam a respectiva orçamentação no
âmbito da Rede, o que comprometeu o alargamento das vagas disponíveis na Rede e cuja
necessidade foi plenamente identificada pela própria Unidade de Missão, nos seus relatórios.
O actual governo acusa o anterior pelo sub-financiamento da RNCCI, mas independentemente
da atribuição de culpas, compete ao actual governo o pagamento das dívidas em atraso às
Unidades da RNCCI, assim como clarificar quais os objectivos com que se compromete a curto
e médio prazo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Qual o valor em dívida neste momento às Unidades da RNCCI?1.
Quando irá o Ministério da Saúde proceder à regularização do montante em dívida?2.
Compromete-se o Ministério da Saúde em orçamentar as verbas necessárias para a
manutenção das vagas actualmente existentes na RNCCI, nas diferentes tipologias
previstas?
3.
Compromete-se o Ministério da Saúde em orçamentar as verbas necessárias para a criação
das unidades já aprovadas no âmbito da RNCCI?
4.
X 1011 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:45:31 +01'00'
Financiamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Ministério da Saúde