27 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Estado português lançou em 2002 um concurso internacional para a concessão de direitos de
prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no “deep offshore”
português.
Desse concurso resultou a apresentação de apenas duas propostas, para os chamados Blocos
13 e 14, apresentadas por um consórcio constituído pelas empresas Repsol YPF Exploration
(Espanha), e RWE Dew (Alemanha).
Entretanto, em 2003, já sob a vigência do XVI Governo Constitucional, o então Ministro da
Economia, Carlos Tavares, viria a suspender o processo de adjudicação desse concurso por
considerar que as contrapartidas financeiras para o Estado português eram manifestamente
insuficientes, conforme o próprio afirmou ao deputado signatário do presente instrumento
parlamentar.
Entretanto, em finais de 2005, e já na vigência do XVII Governo Constitucional, começaram a
circular notícias em vários órgãos de comunicação social, de que o Despacho de adjudicação
desta concessão já teria sido assinado pelo então Secretário de Estado Adjunto para a Indústria
e a Inovação, António Castro Guerra, e que estaria iminente a assinatura dos respectivos
contratos.
Esta notícia figurava, inclusive, no sítio electrónico da Direcção Geral de Geologia e Energia, e
era inteiramente verdadeira. Trata-se do Despacho 453/XVII SEAII/2005.
Entretanto, por entender que a iminência de um facto consumado que, na sua opinião, não
acautelava os interesses financeiros e energéticos do Estado português, e colocava um risco
ambiental grave sobre a região do Algarve como um todo, mas muito particularmente, sobre o
Parque Natural da Ria Formosa, o deputado signatário questionou sobre esta questão, verbal e
directamente, o Ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, numa audição parlamentar
que teve lugar a 10 de Janeiro de 2006.
Logo a 11 de Janeiro de 2006, o deputado signatário endereçou um correio electrónico ao
Secretário de Estado Adjunto da Energia e Inovação, formulando 24 perguntas, que
correspondiam a 24 inquietações e necessidades de esclarecimento, mas que não obteve
resposta.
Noutra audição parlamentar, agora ocorrida a 21 de Março de 2006, o deputado signatário
X 1012 XII 1
2011-10-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.18 23:48:11 +01'00'
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL FRENTE À RIA FORMOSA
SUSCITA LEGÍTIMAS INTERROGAÇÕES
Ministério da Economia e do Emprego