ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os órgãos de comunicação social dão como certo o encerramento pelo Ministério da Justiça de
47 Tribunais. Entre os Tribunais que foram dados como certos de virem a encerrar está o
Tribunal da Comarca do Nordeste.
Desde o ano de 1841 que ao Concelho do Nordeste, e aos Nordestenses, é reconhecida
autonomia judiciária, quer como Julgado de Paz, quer como Comarca Judicial. Esta ansestral
configuração judiciária tem trazido aos Nordestenses uma justiça mais próxima e, por isso, mais
eficaz, na medida em que partes, testemunhas e peritos deslocam-se com poucos incómodos e
custos. Aliás, esta justiça de proximidade permitiu que raramente a deslocação tenha sido
justificação de adiamentos de actos judiciais ou julgamentos.
Por outro lado, em 2009, o Município do Nordeste, em prol de uma justiça que se quer de
qualidade, investiu em benfeitorias num imóvel da propriedade do Município para o entregar ao
Ministério da Justiça. É, aliás, nesse imóvel que funciona actualmente o Tribunal. Este
investimento foi efectuado sem o Município ter recebido qualquer contrapartida do Ministério.
Não posso, por isso, deixar de referir que o encerramento do Tribunal da Comarca do Nordeste
é de extrema injustiça para o investimento efectuado na qualidade das instalações e para o
esforço desenvolvido em benefício da Justiça nessa Região Autónoma dos Açores.
Ao exposto acresce ainda os números das últimas estatísticas conhecidas, referentes ao ano de
2011, que mencionam que na Comarca do Nordeste deram entrada os seguintes processos:
Jurisdição Cível – 155 Jurisdição Penal – 63 Jurisdição de Menores – 19 Inquéritos (Ministério Público) – 195 Ou seja, em 2011, na Comarca do Nordeste deram entrada 432 processos, pelo que o critério
avançado pela Direcação Geral de Administração da Justiça não é aplicável pois as entradas
são superiores a 250 processos.
Quanto à distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo (Comarca da
Povoação), só mesmo uma decisão tomada a partir do Terreiro do Paço sem conhecimento
prévio do terreno e dos problemas reais dos cidadãos do Nordeste pode concluir que em
X 1860 XII 1
2012-01-31
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:16:40 +00:00
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Location:
Mapa judiciário na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 143
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