ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário: Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o noticiado pelo jornal Público, a Segurança Social está sem verba para o
pagamento de subsídios eventuais a pessoas em situação de grave carência. Ou seja, pelo
segundo mês consecutivo, pois a situação também se verificou em dezembro de 2011, a
Segurança Social não está a aceitar quaisquer pedidos de subsídio eventual às pessoas que
têm rendimentos abaixo dos 189,52 euros e que tiveram um gasto inesperado, inevitável e
necessário - como uma prótese dentária ou uns óculos - ou que necessitam de apoio emergente
para alimentos, medicamentos ou outras despesas indispensáveis.
A Segurança Social promete resolver a situação, mas até uma data incerta do mês de fevereiro
as pessoas com as maiores carências e mais necessitadas de apoio ficarão sem qualquer
apoio.
Para o Bloco de Esquerda esta é uma situação intolerável e que deve ser corrigida
imediatamente. O Ministro da Solidariedade e Segurança Social não pode, sob pretexto algum,
faltar ao apoio a estas pessoas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
A que se deveu a falta de verbas para o pagamento destes subsídios eventuais aos mais
carenciados no mês de fevereiro?
1.
Quantas pessoas estão a ser atingidas por esta falta de verbas?2.
Em que data será regularizada a situação?3.
Por que razão deu o MSSS a ordem de não aceitar mais pedidos destes subsídios eventuais
dos mais carenciados em dezembro de 2011?
4.
Quantas pessoas foram afetadas por essa ordem do MSSS?5.
Como irá o MSSS garantir que esta situação não se irá repetir nos próximos meses?6.
X 1862 XII 1
2012-01-31
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:16:37 +00:00
Reason:
Location:
Falta de verba para pagamento de subsídios eventuais a pessoas com grave carência
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 143
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