ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei das Armas, a Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro com as suas várias alterações num curto
espaço de tempo, pressupõe a disponibilidade de um sistema informático, o SIGAE. Este
sistema visaria a recolha e tratamento da informação acerca das armas para um melhor controlo
das mesmas, tendo em conta os diversos agentes: Estado e forças de segurança, candidatos ou
titulares das licenças de uso e porte de arma e entidades da sociedade civil, com acesso ao uso
de armas ligeiras.
No entanto, o Bloco de Esquerda tem conhecimento que este sistema não está a funcionar,
conforme a lei que o enquadra. É facto que a sua operacionalização tem sido comprometida
pelas diversas alterações que a Lei das Armas foi sofrendo. Acresce que os próprios
procedimentos das forças de segurança, na sua relação com os cidadãos, ainda não foram
completamente revistos, o que ainda agrava o subaproveitamento da utilização do SIGAE.
Por outro lado, revela-se cada vez mais pertinente a formação técnica e cívica para os cidadãos
nas questões relativas ao uso e porte das armas e também ao seu não uso, nomeadamente na
prevenção da violência das armas e na pedagogia da sua não utilização para efeitos de
autodefesa.
Mas não é apenas a formação dos cidadãos que está em causa. Por diversas ocasiões nos
últimos anos sucederam-se intervenções absolutamente desproporcionadas das forças de
segurança que resultaram em mortes ou lesões gravíssimas de cidadãos, em resposta a
operações stop, por exemplo.
Assim, cabe também questionar o que vem sendo feito e o que está a ser planeado nestas
áreas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
X 1865 XII 1
2012-01-31
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
16:16:32 +00:00
Reason:
Location:
Lei das Armas, SIGAE e formação técnica e cívica
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 143
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