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Qual é a justificação para o SIGAE, instrumento determinante para o controlo das armas no
país, não se encontrar operacional nos termos previstos pela lei?
1.
Quais as medidas que o Governo pondera implementar para um maior controlo das armas
legais e ilegais no país?
2.
Considera o Governo incluir, entre estas medidas, uma vertente de formação tanto para os
cidadãos como para os agentes das forças de segurança, que previna situações de violência
com armas de fogo?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
7 DE FEVEREIRO DE 2012
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