ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Caixa Geral de Depósitos está a enviar aos seus clientes, desde o final de fevereiro, uma
carta a informar sobre a alteração do seu preçário a partir de abril de 2012.
A carta enviada não permite aos clientes uma comparação direta entre os novos valores e os
praticados anteriormente. Apesar disto, a DECO aponta para um “aumento substancial destas
comissões e outras despesas cobradas pela CGD”, que vêm penalizar ainda mais os
trabalhadores e consumidores em época de austeridade.
A análise entre o preçário atualmente em vigor e aquele agora enviado permite concluir que,
embora os aumentos variem com os serviços em causa, há casos em que os novos preços
sobem 14% em relação aos anteriores, como no caso das segundas vias de cadernetas e
substituição de cartões, ou mesmo duplicam, no caso da algumas comissões por contas
bancárias a descoberto.
Com efeito, as comissões por contas bancárias “sem ordenado ou pensão domiciliados” com
saldo médio inferior a 1000 estão agora fixadas em 15 trimestrais, ou seja, 5 por mês. Esta
mesma comissão é gratuita para contas com um saldo médio superior a 3000 . Desta forma,
para além dos aumentos verificados, existe um claro caráter regressivo na forma como as
comissões estão estabelecidas.
Tal como foi referido pela DECO, esta situação assume especial gravidade se for considerada
no contexto de crise e austeridade, que tem afetado de forma dramática o rendimento disponível
dos trabalhadores e consumidores. Sendo a Caixa Geral de Depósitos um banco detido em
100% pelo Estado português, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera essencial
que o Governo clarifique a sua posição relativamente a estes aumentos. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo,
através do Ministério do Estado e das Finanças, a seguinte pergunta:
X 2331 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:23:54 +00:00
Reason:
Location:
Aumento das comissões bancárias na CGD
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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