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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como avalia o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e em particular o IPIMAR, a análise e propostas feitas pela APPCE?
1.
Face ao que se diz no PGE (2009/2012) da insuficiência de dados relativos à pesca desta
espécie e «falta de conhecimento científico sobre a abundância da espécie», que medidas
vão ser tomadas pelo governo para recolha suficiente de dados biológicos e ecológicos?
Como é possível estabelecer medidas mo quadro dos objectivos previstos no Regulamento
(CE) 1100/2007?
2.
Como vai o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
envolver a APPCE e outras associações ligadas a comunidades piscatórias, que têm no
meixão uma importante fonte de rendimento, numa nova e adequada regulamentação para a
espécie?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
8 DE MARÇO DE 2012
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