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O Governo reconhece que o não pagamento, por parte da Feira Viva, do prémio de
assiduidade às mães trabalhadoras que usufruem de dispensa para amamentação configura
uma flagrante violação da lei laboral e do disposto na Constituição da República Portuguesa?
1.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir o cumprimento da legislação e a
defesa dos direitos das mães trabalhadoras?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
8 DE MARÇO DE 2012
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