ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento que a empresa municipal Feira Viva, cultura e
desporto, EEM (Feira Viva) não paga o prémio de assiduidade às mães trabalhadoras que
usufruem de dispensa para amamentação. Para o Bloco de Esquerda esta situação é chocante
e configura uma clara discriminação das mães trabalhadoras por usufruírem de um direito
elementar.
Este procedimento entra em notória contradição com o disposto no atual Código de Trabalho
(CT), que reconhece às mães trabalhadoras o direito a duas horas diárias de dispensa para
amamentação ou aleitamento, ao qual não pode corresponder qualquer perda de direitos, e cujo
incumprimento constitui uma contra-ordenação grave (n.º 7 do artigo 47.º do CT), assim como
contraria a própria Constituição da República Portuguesa no que concerne à proteção na
maternidade e paternidade. Por outro lado, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no
Emprego (CITE) tem já realizado vários pareceres que dão conta que situações como esta
configuram uma clara discriminação.
Há alguns dias o Presidente da República equacionava as razões para a quebra da natalidade
no nosso país, dizendo que este seria um problema com uma relevância nacional. Contudo,
como se percebe nesta situação, os entraves à maternidade são vários e a discriminação não
anda longe.
O Bloco de Esquerda considera essencial que as entidades públicas sejam chamadas a
averiguar esta situação de discriminação, nomeadamente a Autoridade para as Condições do
Trabalho (ACT).
A Feira Viva é 100% tutelada pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
X 2334 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:23:48 +00:00
Reason:
Location:
Discriminação de mães trabalhadoras na Feira Viva, cultura e desporto, EEM
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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