ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A APPCE Associação dos Pescadores profissionais do concelho de Esposende dirigiu aos
Grupos Parlamentares uma exposição sobre o problema em epígrafe que, pela sua enorme
valia, transcrevo.
«A enguia - europeia (Anguilla anguilla L.) está sinalizada no Livro Vermelho dos Vertebrados
de Portugal, como uma espécie em perigo EN, sendo um dos principais factores de ameaça a
«sobrepesca do juvenil de enguia, o meixão, actividade que se encontra integrada num
comércio internacional e que, apesar de proibida em todas as bacias hidrográficas nacionais (à
excepção do Rio Minho), continua a ser praticada de forma ilegal», como se pode ler no referido
livro.
Tal como dizia o Comandante do Destacamento do Controle Costeiro da GNR da Figueira da
Foz, em 2009 «Pesca ilegal do meixão "é indústria criminosa, é um crime ambiental", que se
está a praticar», no entanto a principal ameaça não será só a sobrepesca, mas também a
qualidade do habitat e o efeito de agentes patogénicos e poluentes, mas que nunca são
referidos nestes casos, e talvez sejam a maior ameaça de todas, ficando estudos e dados
concretos abafados pelas autoridades.
A pesca do meixão está proibida de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 7/2000 de
30/05/2000, Artigo 54.º, desde então não existem dados concretos sobre o que é realmente
pescado em todos os rios nacionais.
No Rio Cávado, ilegalmente, tem-se verificado nos últimos doze anos uma apanha de meixão na
ordem dos 500 KG/LUA, variando de ano para ano, mediante factores que não são conhecidos,
pois como espécie migratória, a sua biologia continua a ser uma grande incógnita.
Uma informação não menos importante é a de que, no Rio Cávado, na sua fase juvenil, a enguia
aparece em grandes quantidades em certas épocas do ano, revelando uma resistência
extraordinária a condições adversas e adaptando-se a qualquer habitat, não sofrendo qualquer
pressão por parte do homem, pois neste rio não tem qualquer valor comercial.
No Plano de Gestão de Enguia (PGE) 2009-2012, é referido que «a correcta gestão do stock
pressupõe a existência do conhecimento de uma série de aspectos, quer de origem biológica,
quer de ordem de exploração de recursos».. Essa gestão nunca poderá ser feita quando é
afirmado que os dados relativos à pesca desta espécie em Portugal são insuficientes,
X 2333 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:23:50 +00:00
Reason:
Location:
O problema do «meixão»
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
8 DE MARÇO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original