ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Pelos Decretos-Lei n.os 101/2011 e 102/2011, de 30 de setembro, foram criadas a Tarifa Social
de fornecimento de gás natural e a ASECE - Apoio Social Extraordinário aos Consumidores de
Energia.
Anteriormente, o Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, tinha criado a Tarifa Social de
fornecimento de energia eléctrica.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Quais os custos que serão suportados em 2012, no caso da tarifa social do gás natural, e nos
termos do artigo 4.º por «todos os clientes de gás natural»?
1.
Quais os custos previsíveis da Tarifa Social em 2011 e em 2012 que, nos termos do n.º 1 do
artigo 4.º do Decreto-Lei referido, são suportados pelos titulares de centros eléctricos
produtores em regime ordinário?
2.
Quais os custos previsíveis do ASECE em 2012 que são suportados através do Instituto de
Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS)?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 2336 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:24:51 +00:00
Reason:
Location:
Custos das Tarifas Sociais no gás natural (Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de
setembro) e na electricidade (Decreto-Lei n.º 138-A/2010) e do Apoio Social
Extraordinário ao Consumidor de Energia / ASECE (Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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