Esta empresa impôs o banco de horas aos trabalhadores sem que nenhum trabalhador ou
qualquer entidade representativa dos trabalhadores tivesse assinado esse acordo com a
entidade patronal. Invocando o banco de horas, a empresa coagiu os trabalhadores a
trabalhar 2 sábados, sem que os trabalhadores tivessem sido remunerados por esse
trabalho.
Os trabalhadores têm assegurado os custos com despesas de transporte, alimentação e
têm trabalhado com ferramenta própria, sem que a empresa os tenha ressarcido destas
despesas.
Nos últimos 2 anos a empresa descontou aos salários dos trabalhadores a quota do
sindicato mas não a transferiu para o sindicato.
A entidade patronal tem uma dívida para com os trabalhadores de cerca de 90.000 .
No dia 15 de janeiro o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira reuniu com a
administração da empresa onde a informação sobre o pedido de insolvência foi omitida à
organização representativa dos trabalhadores.
Os trabalhadores e o seu sindicato foram surpreendidos pela informação “descoberta”
pelo sindicato a 29 de fevereiro de que o pedido de insolvência da “União” já tinha dado
entrada à 1 mês e meio nas instâncias judiciais.
Estes trabalhadores realizaram a 29 de fevereiro um dia de greve, no mesmo dia em que
a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) realizou uma inspeção a esta empresa
por iniciativa do Sindicato da Construção, Cerâmica e Vidro. Perante a ACT a entidade
patronal assumiu o compromisso de pagamento dos salários até 10 de março, não
permitindo desta forma a suspensão dos contratos e de acionar o Fundo de Garantia
Salarial como forma de garantir alguma fonte de rendimento a estes trabalhadores.
De acordo com a informação do Sindicato, estranhamente a ACT não pediu à entidade
patronal qualquer comprovativo de confirmação de que os seguros de trabalho estão em
dia, ou de outro tipo de informação. Num sector de risco como o desta empresa, estes
trabalhadores estão todos os dias sujeitos a trabalho com vidro e chapa de vidro, e
parece-nos grave a não confirmação desta garantia por parte da ACT.
Esta situação é insustentável para estes trabalhadores e as suas famílias. Num momento
em que o custo de vida aumenta brutalmente e as despesas com habitação, alimentação,
transportes, eletricidade, gás, educação, saúde, esta situação de violação dos direitos
destes trabalhadores e incumprimento com o pagamento dos seus direitos é inaceitável e
coloca estas famílias em situação de desespero para fazer face aos seus compromissos.
O PCP considera urgente que o Governo desenvolva todos os mecanismos que tem ao
seu alcance para garantir o pagamento dos salários e dos créditos dos trabalhadores, o
respeito e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, e a defesa e salvaguarda dos
postos de trabalho.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo através do Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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