ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 5 de dezembro de 2011, a TAP e o Grupo Urbanos celebraram um “Acordo de Princípio”
para venda de 50,1% do capital da SPdH/Groundforce.
Notícias recentes dão conta que o “Acordo de Principio” ainda não foi concretizado, pois o
Governo, leia-se, Ministério das Finanças ainda não autorizou a venda.
Estranha-se esta posição do Governo na medida em que a Autoridade da Concorrência (AdC)
pronunciou-se favoravelmente em relação ao negócio no final de Janeiro, o Grupo Urbanos e os
sindicatos da Groundforce negociaram a revisão do Acordo de Empresa e estando previsto que
o novo conselho de administração da operadora de handling, tomasse posse no início de
Fevereiro.
Ao que parece o Governo em vez de tomar uma decisão definitiva sobre o assunto preferiu
promover uma “consulta informal” à Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia.
Todavia, a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia informou, publicamente, que
não recebeu qualquer pedido do Governo Português sobre este assunto. É inadmissível que um assunto desta natureza e relevância em que estão em causa cerca de
2000 postos de trabalho e a viabilidade de uma empresa esteja dependente da falta de vontade
do Governo em dar o seu aval à concretização da venda, mais a mais a pronúncia favorável de
todas as partes envolvidas no processo.
Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte:
X 2384 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:20:55 Z
Venda da sociedade Portuguesa de Handling - SPdH/Grounforce
Ministério da Economia e do Emprego
12 DE MARÇO DE 2012
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